Declaração de Jordi Sànchez e Jordi Turull na prisão de Lledoners

DENUNCIAMOS: O bloqueio do acesso à justiça europeia que o Tribunal Constitucional espanhol nos impõe

O acesso aos tribunais, sem dilações nem obstáculos desnecessários, é um direito que toda pessoa tem. Dificultar o exercício deste direito com plenas garantias e em condições justas pode acarretar em prejuízos e danos irreparáveis a direitos fundamentais.

A causa que o Estado espanhol instrui em relação ao Referendo de 1º de outubro deixa em evidência uma série de graves consequências para os nossos direitos fundamentais, entre eles o de presunção de inocência, a liberdade, os direitos políticos e o de um processo judicial com todas as garantias. As vulnerações da Convenção Europeia de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos são bem visíveis em muitas das resoluções, que tanto o Supremo Tribunal como a Audiência Nacional têm decretado contra nós desde 16 de outubro de 2017, data das primeiras ordens de prisão preventiva.

A nossa determinação para termos um processo e um julgamento justos segue mais viva do que nunca. Não temos deixado de recorrer judicialmente contra todas aquelas vulnerações que os tribunais espanhóis têm infligido contra os nossos direitos. Mas são nos tribunais internacionais, particularmente no Tribunal Europeu de Direitos Humanos onde, hoje, depositamos a confiança para receber justiça.

O Tribunal Constitucional, porém, bloqueia o nosso acesso à justiça europeia. A ação do TC é tão simples quanto evidente: admite a tramitação de 100% dos nossos recursos de amparo para, posteriormente, não resolver nenhum.

De acordo com os dados oficiais do TC, os recursos de amparo aceitos representam entre 1% e 1,5% do total dos apresentados. Em nosso caso, todos eles são aceitos para, depois, serem esquecidos em uma gaveta. A legislação espanhola (Lei de Acusação Criminal) e a própria doutrina do Tribunal Constitucional estabelecem que os recursos contra os relatórios de prisão preventiva devem ser imediatamente tramitados, e devem ser resolvidos em um período máximo de 30 dias. O primeiro recurso de amparo aceito para tramitação pelo Tribunal Constitucional contra a ordem de prisão preventiva, decretada pela Audiência Nacional, foi apresentado em 22 de novembro de 2017, há mais de 365 dias. Uma demora injustificável, ainda mais por termos bem vivas na memória as resoluções expressas que o Tribunal Constitucional fez em diversas ocasiões, em que chegou a se reunir em dias de fim de semana, e apenas 24 horas depois de ser solicitada a sua intervenção.

Manifestamos a necessidade de um Tribunal Constitucional imparcial e diligente, que não ponha obstáculos ao exercício dos nossos direitos. Denunciamos o bloqueio que, de fato, o Tribunal Constitucional espanhol nos impõe para que não tenhamos acesso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). Reiteramos a nossa determinação, de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em exercer plenamente o direito de nos defendermos. Jamais renunciaremos a um julgamento justo.

Não pedimos ao Tribunal Constitucional nenhum favorecimento. Mas tampouco aceitaremos passivamente discriminações ou dilações injustificáveis. A questão não é que a sentença nos favoreça, mas simplesmente que desbloqueiem (inadmitam ou indefiram) os recursos de amparo apresentados. Somente assim será desbloqueada a via de acesso à justiça europeia. Somos conscientes de que quanto mais for adiado o nosso acesso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, mais tarde recuperaremos a nossa liberdade.

Denunciamos o bloqueio à justiça europeia que o Tribunal Constitucional nos impõe. E fazemos isso com toda a força e dignidade de uma ação baseada na não violência. Um dos poucos protestos legítimos que o fato de estarmos presos nos permite: a greve de fome.

Não fazemos isso para nos vingarmos, mas sim para mobilizar consciências e vontades a fim de impedir que seja considerado normal aquilo que não é. O funcionamento irregular do Tribunal Constitucional é de uma gravidade sem tamanho em um Estado de Direito. E isso deve interpelar todos os democratas, não importa como pensem.

Pedimos a atenção e o apoio de todas as pessoas democratas da Catalunha, da Espanha, da Europa e do mundo. Convidamos a preservar a atitude cívica e pacífica que tanta força nos deu durante esses anos. Instamos dar novo fôlego à “revolução dos sorrisos” por meio de atos que, nos próximos dias e semanas, continuará sendo levada a cabo em forma de manifestações, refeições populares e apresentações musicais. E pedimos, também, que a nossa greve de fome não altere o ânimo e nem as celebrações que, nos dias próximos ao Natal e ao Ano Novo, fazem parte da vida da maioria de nós.

Agradecemos, finalmente, a solidariedade de todas as mulheres e de todos os homens que se sentem interpelados e comprometidos com a defesa efetiva dos direitos e das liberdades pessoais e coletivas.
Juntos e dignos até a liberdade!

Jordi Sànchez e Jordi Turull
Lledoners, 1º de dezembro de 2018